A ação necessária

23/08/2024

Em 20 de agosto de 2024, o Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, encaminhou ofício à ANEEL por meio do qual responsabiliza a agência por atrasos no atendimento de prazos normativos estabelecidos para assegurar o cumprimento e implantação de diversas políticas públicas.

Além de alegar o descumprimento de prazos para a entrega de produtos vinculados a políticas públicas do setor de energia elétrica, o Ministro sugere a necessidade de intervir na agência para que seja apurada a situação.

Os servidores da ANEEL por meio da Associação dos Servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica, ASEA, vem à público trazer alguns esclarecimentos.

Inicialmente, é importante destacar que as Agências Reguladoras são instituições de Estado, e não de Governo, mantendo-se em um ponto equidistante em relação aos interesses dos usuários, dos prestadores dos serviços regulados e do próprio Poder Executivo. Assim, sem entrar no mérito de separação de papéis institucionais entre Governo e Regulador e da (ausência de) competência legal do Ministério de Minas e Energia para intervir na ANEEL, destacamos que é necessário que todos definamos compromissos e prazos factíveis para a execução das políticas públicas.

A factibilidade dos prazos não pode ser verificada tão somente pelo período mínimo necessário para instrução dessas políticas pela agência e outras instituições afetadas por esses atos, mas também devido ao reduzido quadro de servidores em exercício na ANEEL frente a todas as atividades ordinárias, extraordinárias e desafios enfrentados pela autarquia.

A Lei nº 10.871, de 2004, prevê que a ANEEL tenha 765 servidores. Esse número nunca foi alcançado e já se mostra insuficiente para a realidade atual do setor elétrico brasileiro e suas perspectivas de crescimento futuro. Atualmente, a Agência enfrenta situação de exaustão contínua e constante evasão de servidores e conta com um quadro inferior a 557 servidores, o que representa uma defasagem superior a 27% em relação ao previsto por lei. Por outro lado, todos os números do setor elétrico mostram um crescimento vertiginoso no período, o que por si só já justificaria o aumento do quadro previsto na Lei.

O recente movimento Valoriza Regulação trouxe luz a essa condição precária vivida pela ANEEL, na qual seus servidores tentam suprir o déficit do quadro de pessoal trabalhando cargas horárias superiores a 8h diárias, em finais de semana, feriados, férias e até doentes para manter o nível de eficiência da Agência no cumprimento de suas atribuições, num cenário de aumento da complexidade dos temas e exponencial aumento da quantidade de demandas, fruto do crescimento e desenvolvimento do setor.

A situação deficitária de pessoal também é verificada na composição da Diretoria Colegiada. Com o encerramento do mandato do Diretor Hélvio Neves Guerra, em 24 de maio de 2024, o colegiado encontra-se com uma vaga em aberto e sem indicação de nomes para sua recomposição – prerrogativa do Poder Executivo.

Além do desfalque do quadro de servidores e de uma vaga em aberto na Diretoria há 4 meses, não menos graves são os sucessivos contingenciamentos no orçamento da ANEEL, que, é bom lembrar, deveria contar com os recursos arrecadados previstos na Lei.

Infelizmente, essa não é uma situação exclusiva da ANEEL. Em levantamento feito no âmbito do movimento Valoriza Regulação, constatou-se que todas as Agências Reguladoras passam por situação parecida. Esse levantamento identificou que o país poderia “desrepresar” e atrair, ao menos, mais de R$ 210 bilhões anuais de investimento e gerar em torno de 3,8 milhões de empregos diretos e indiretos nos mercados regulados por essas autarquias especiais.

Ainda de acordo com esse levantamento, para obter esses ganhos, seria necessário aplicar o correspondente a apenas 1,3% desses R$ 210 bilhões que seriam adicionados de investimento anual aos mercados regulados por nós para recompor o quadro integral de servidores dessas autarquias e valorizar as carreiras das Agências Reguladoras, às posicionando junto às demais carreiras típicas de Estado, como as do Ciclo de Gestão, Banco Central e Receita Federal. Com essa pequena aplicação, o desenvolvimento desses setores seria catalisado e liberaria, no curto prazo, mais de R$ 38 bilhões (18% de R$ 210 bilhões) e acrescentaria, ao menos, R$ 36 bilhões anuais (17% de R$ 210 bilhões) de receitas para a União.

Assim, a preocupação trazida no ofício, pelo bom funcionamento da ANEEL, é legítima, pois sabemos que a valorização das Agências Reguladoras é o caminho para o Brasil aumentar investimentos setoriais, melhorar serviços prestados à população, realizar políticas públicas, gerar empregos e, inclusive, aumentar a arrecadação da União, estados e municípios, em múltiplos valores ao investimento necessário para contornar as dificuldades enfrentadas por essas autarquias especiais.

Nesse sentido, a ação necessária deve ser um esforço conjunto entre ministérios e autarquias especiais, com o objetivo de fortalecer a atividade regulatória e as carreiras da regulação. Somente assim, as Agências Reguladoras Federais conseguirão atrair, motivar e reter qualificados quadros de servidores necessários para implementar as políticas públicas de que o Brasil tanto necessita.

 

Atenciosamente,

 

 

Associação dos Servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica – ASEA

 

 

Brasília, 23 de agosto de 2024