A ASEA assina nota contra a extinção dos cargos comissionados técnicos (CCTs)

As Associações dos servidores públicos das Agências Reguladoras Federais, entre elas a ASEA, assinaram em 13/07/2020, uma nota pública externando sua preocupação com a proposta de reestruturação dos cargos comissionados no Poder Executivo Federal.

A minuta de Medida Provisória finda os cargos comissionados técnicos (CCT), que são hoje destinados exclusivamente para servidores de carreiras das agências reguladores. Em seu lugar, surgem os Cargos Comissionados Executivos (CCE) ou Funções Comissionadas Executivas (FCE), de livre nomeação.

Estes cargos são destinados às atividades de chefia, direção e assessoramento nos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e podem ser destinados a servidores, empregados públicos ou militares.

Entrando em vigor dois anos após a sua publicação, isto possibilitará a nomeação de cargos de nível CCT IV e CCT V por pessoas de fora das carreiras, o que abre espaço para o indesejável “loteamento político” das Agências Reguladoras e desmerecendo o corpo técnico atual.

Ainda, a MP permite a cessão de servidores de todas as carreiras (incluindo servidores estaduais e municipais), expandindo a transversalidade, sem imposição de cargo comissionado específico, sendo que militares terão uma vantagem pecuniária em relação aos servidores civis ao preencher posições de liderança.

A nota foi assinada pela Associação dos Servidores das seguintes Agências Nacionais: ANA (ASÁGUAS), ANEEL (ASEA), ANTAQ (ASANTAQ), ANTT (ASEANTT), ANVISA (UNIVISA), ANS (ASSETANS), ANCINE (ASPAC), ANM (ASANM) e ANP (ASANP).

Para ter acesso à nota na sua íntegra, assim como a minuta de MP, entre em contato com a ASEA pelo email asea@asea.org.br