Descontingenciamento da ANEEL: Protocolo do Ofício nº 06/2026-ASEA na Casa Civil

A Associação dos Servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica – ASEA comunica a todos os associados, servidores, colaboradores e demais interessados que, na manhã de hoje, 07 de outubro de 2026, foi protocolado o Ofício nº 06/2026-ASEA, acompanhado de seus respectivos anexos, dirigido à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Miriam Belchior.

O documento trata da situação crítica da ANEEL em razão das restrições orçamentárias e do risco à capacidade de fiscalização e regulação da Agência. A ASEA solicita o apoio e a atuação da Casa Civil para a recomposição urgente do orçamento da ANEEL em 2026, especialmente quanto ao desbloqueio do montante de R$ 34.327.544,00, mantido pelo Decreto nº 13.085, de 30 de julho de 2026.

Entre os pontos destacados no Ofício, ressaltam-se:

•⁠ ⁠O bloqueio de 18,88% do orçamento discricionário da ANEEL, percentual superior à média das agências reguladoras federais;

•⁠ ⁠O impacto direto sobre fiscalização, tecnologia da informação, ouvidoria, participação pública, recursos humanos e escritórios regionais;

•⁠ ⁠A necessidade de preservar a capacidade de atuação da ANEEL diante de eventos climáticos extremos e da realização das Eleições Gerais de 2026;

•⁠ ⁠A arrecadação estimada da TFSEE em cerca de R$ 1,47 bilhões, enquanto o limite orçamentário disponibilizado para a ANEEL foi de aproximadamente R$ 145,8 milhões;

•⁠ ⁠O Acórdão nº 280/2026-TCU-Plenário, que determinou à Casa Civil, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal e demais órgãos, a apresentação de plano de ação para efetivar a autonomia financeira das agências reguladoras, prevista no art. 3º da Lei nº 13.848/2019.

A ASEA reforça que a recomposição pleiteada não representa criação de despesa desvinculada de finalidade pública, mas sim a reposição de recursos necessários ao exercício das competências legais da ANEEL, custeados por fonte setorial e essenciais à proteção dos consumidores, à segurança do suprimento e à adequada prestação do serviço de energia elétrica.

A Diretoria da ASEA permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos e agradece o apoio de todos à ANEEL e à Associação.

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