Nota sobre Audiência Pública na Câmara dos Deputados a respeito de declarações do Diretor da ANEEL, Hélvio Neves Guerra.
A ASEA vem a público manifestar apoio ao Diretor da Agência, Hélvio Neves Guerra, que atendeu a convite das Comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e participou, em 21 de junho de 2023, de Audiência Pública conjunta com o assunto: “Diretor da ANEEL fala sobre declarações dadas por ele em 29 de março”. Na ocasião, o Diretor Hélvio, humildemente, reiterou em público seu pedido de desculpas por palavras mal colocadas ou retiradas do contexto que foram recebidas como ofensa por parte dos parlamentares, retratação que já tinha sido realizada por escrito. Além disso, o Diretor prestou esclarecimentos sobre diversos temas relacionados à atividade regulatória da ANEEL.
Durante a sessão, muito se falou em respeito. Sem sombra de dúvidas, o respeito entre as instituições e os seus representantes, é premissa basilar para o bom andamento dos trabalhos que envolvem setor elétrico brasileiro. E esse respeito precisa ser mútuo, devendo valer tanto para os agentes públicos das Agências Reguladoras, quando se referem à atividade legislativa, quanto para os parlamentares quando se referem à atividade regulatória.
Nesse contexto, a ASEA avalia como positiva a realização da referida Audiência Pública, na parte que envolve os esclarecimentos prestados pelo Diretor, dado que a comunicação entre as instituições viabiliza melhor compreensão das decisões adotadas pelas Agências Reguladoras. O controle externo e fiscalização das atividades da ANEEL, realizado pelo Congresso Nacional e outras instituições, é bem-vindo, faz parte e contribui para o aprimoramento do processo regulatório.
Ademais, a boa relação entre instituições, pode beneficiar a atividade legislativa, fornecendo aos parlamentares mais subsídios para avaliação dos impactos dos diplomas legais vigentes ou das novas políticas públicas que eles propõem, as quais repercutirão sobre todo o setor, especialmente os consumidores de energia elétrica.
Contudo, repudiamos, e entendemos como desnecessárias e onerosas para os cofres públicos, ações que tenham como único ou principal objetivo o constrangimento ou direcionamento de ameaças a dirigentes ou servidores das Agências Reguladoras, com o objetivo de limitar a autonomia decisória da ANEEL. Quando se tratam de assuntos de caráter eminentemente técnico e desde que atuando em estrito respeito à legislação, a autonomia de uma agência reguladora é pedra fundamental para o alcance de sua missão, que no caso da ANEEL é a de proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.
Nesse contexto, além da cortesia e educação em declarações entre agentes públicos, o respeito entre as instituições, que tratamos no início desta nota, deve servir para assegurar as condições para que cada instituição possa, de fato, exercer suas competências.
Como servidores da ANEEL, entendemos que esse respeito passa por evitar (ou ao menos refletir muito antes de) apresentar propostas legislativas que extrapolem o limiar da definição de políticas públicas e adentrem em questões eminentemente técnicas, sem qualquer interação prévia com a Agência. Passa também por evitar apresentar propostas de alteração ou suspensão sumária de dispositivos ou normas que foram emitidas pela ANEEL, após seguido todo o rito decisório previsto em Lei (decisão colegiada, realização de consultas públicas, análise de impacto regulatório etc.), por mera discordância sobre a alternativa de intervenção regulatória adotada.
O respeito, passa também pelo apoio efetivo que esperamos ver dos parlamentares aos reiterados pedidos de recomposição e redimensionamento do quadro de servidores da ANEEL, que está esvaziado em quase 25% em relação ao quantitativo que fora entendido como necessário no ano de 2004, época em que o setor elétrico vivia uma realidade muito distinta.
O respeito, passa também pela valorização dos servidores da ANEEL, que, assim como os colegas das demais Agências Reguladoras, trabalham com assuntos de elevada complexidade e elevada importância econômica e social, porém recebem salários que estão defasados em mais de 30% em relação a servidores de outras carreiras de competência e responsabilidade análogas no âmbito do serviço público federal.
Carlos Marcel Ferreira da Silva – Presidente da ASEA
