Operação Valoriza Regulação na ANEEL

Desculpem-nos o transtorno! Mas, a culpa não é nossa.

A transformação do sistema elétrico é fato conhecido e amplamente discutido por todos os envolvidos no setor. Entretanto, a evolução tecnológica e regulatória ampliou esses números de forma exponencial, trazendo complexidade e volume aos temas debatidos.

Desde a criação da ANEEL, a Rede de transmissão mais que dobrou de tamanho. A quantidade de contratos de transmissão aumentou de 8 contratos para mais de 380. A capacidade de geração aumentou em 300 GW. O acréscimo de Micro e Minigeração Distribuída – MMGD foi de quase 4000 unidades, correspondendo a quase 30 GW e o acesso à Rede Básica aumentou de poucas dezenas para mais de 1600 acessantes.

Os cenários e projeções futuras do setor elétrico também indicam que esse aumento continuará ocorrendo pelo menos até 2032, com ampliação nas redes e na geração.

Todavia, essa expansão do setor regulado, não foi acompanhada da expansão do quadro de servidores da ANEEL, como pode ser observado do gráfico a seguir.

Quadro de Servidores (curva vermelha) Vs Evolução Setorial (demais curvas)

A Lei nº 10.871, de 2004, previa que a ANEEL tivesse 765 servidores, mas, atualmente, a Agência conta com um quadro de 559 servidores, o que representa uma defasagem de 27% em relação ao previsto por lei.

No Concurso Público Nacional Unificado (CNU), são oferecidas 1.100 vagas para cargos com planos de carreiras superiores aos da ANEEL, o que representa um risco potencial de ampliar a evasão de servidores.

Essa constante evasão de servidores, resulta em perda de conhecimento técnico e sobrecarga para os servidores remanescentes, o que poderia ser evitado se o governo investisse no fortalecimento das carreiras da ANEEL, alinhando os vencimentos pagos a outras carreiras típicas de Estado.

As atribuições dos servidores das agências reguladoras são abrangentes e com nível de complexidade comparável às demais carreiras típicas de Estado. Portanto, por isonomia, a posição das carreiras do Ciclo de Regulação deveria ser igual ou superior a essas carreiras. O quadro a seguir apresenta uma comparação entre as atribuições das diversas carreiras.

Atribuições dos Servidores das Carreiras Típicas de Estado

Para 2024, estima-se que a arrecadação com Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE seja de R$ 1,22 bilhão.  Todavia, o governo destinará apenas R$ 360 milhões para a ANEEL, sendo R$ 150 milhões para despesas discricionárias e R$ 210 milhões para custos de pessoal.

Nos últimos meses, especialmente após 8 de maio, quando foi deliberado o início da Operação Valoriza Regulação, os stakeholders setoriais e a sociedade brasileira passaram a perceber a condição precária da ANEEL. Situações antes debatidas internamente agora são compartilhadas e recebidas com preocupação pelo setor regulado.

A adequação das demandas da agência à sua força de trabalho tem afetado diversas atividades que eram realizadas sob o sacrifício e exaustão dos servidores da ANEEL. Essa adequação acarreta cancelamentos e postergações de prazos de diversas atividades como, por exemplo, para:

⦁ Realização de reuniões;

⦁ Distribuição de royalties setoriais;

⦁ Atualização e divulgação de dados abertos da ANEEL e setoriais;

⦁ Análises de pleitos e demandas setoriais como, por exemplo, resolução de situações de risco de corte de carga em regime normal de operação que afetariam usuários e consumidores do SIN, como grandes produtores agrícolas;

⦁ Revisão e reajuste tarifário de agentes setoriais;

⦁ Emissões de Declarações de Utilidade Pública – DUP;

⦁ Atendimento a demandas vindas pela Lei de Acesso à Informação – LAI;

⦁ Realização de seminários e workshops organizados pela agência;

⦁ Deliberações da Diretoria;

⦁ Autorizações e outorgas de empreendimentos.

⦁ ⁠Regulamentação da MP 1212, de 2024, referente à prorrogação de subsídios para geradores;

⦁ Regulamentação da MP 1232, de 2024, referente à distribuição de energia no Estado do Amazonas;

⦁ Regulamentação do Decreto nº 12.068, de 202e, referente à renovação das concessões de distribuição;

⦁ Realização de audiências e consultas públicas;

⦁ Elaboração e implantação de sistemas de formulário de REIDI;

⦁ ⁠Liberação do Plano Anual de Aplicação de Recursos PAR – PROCEL;

⦁ Chamada Pública do Hidrogênio Verde;

⦁ Sistemas e processos de georreferenciamento realizados na agência;

⦁ Compensações financeiras na Distribuição; e

⦁ Entrada em operação comercial de agentes setoriais.

Diante do exposto, a Operação Valoriza Regulação pode ser entendida como uma campanha realizada pelos servidores das agências reguladoras que traz luz à condição precária vivida por essas autarquias especiais e que tem o objetivo de sensibilizar o governo, agentes setoriais e toda sociedade brasileira quanto à necessidade de valorização e fortalecimento imediato do quadro de servidores dessas agências mediante o atendimento da pauta deliberada em assembleia do Sinagências.

O governo, ao reconhecer nosso valor e posicionar a remuneração das carreiras dos servidores da regulação federal junto às demais carreiras típicas de Estado, como as do Ciclo de Gestão, Banco Central e Receita Federal, evitará a intensificação da Operação Valoriza Regulação (ou uma eventual greve) e auxiliará a resolver a evasão do qualificado quadro desses servidores.

Na ANEEL, o custo anual dessa pauta, em torno de R$ 125 milhões, atualmente, já consegue ser coberto pelo montante de R$ 860 milhões que sobra do valor anual arrecadado pela TFSEE (R$ 1,22 bilhões). Se além de atender esse pleito, o governo também recompusesse o quadro da agência, esse custo anual seria de R$ 170 milhões.

Além da pauta remuneratória, esperamos que a proposta também avance em outros pontos, como a reorganização das carreiras, atualização dos nomes dos cargos, transversalidade de atuação e a definição de requisito de acesso de nível superior para todos os cargos, a exemplo do que vem sendo conquistado por categorias de outros Poderes.

Por fim, pedimos e contamos com a sua colaboração para conscientizar todos a respeito da Operação Valoriza Regulação, principalmente, o governo nas instituições da Presidência, Senado, Parlamento, Casa Civil, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI, Ministério da Fazenda – MF e Ministério de Minas e Energia – MME do executivo federal.

O Brasil agradece sua solidariedade.

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